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Lei n°510
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por rbrandao
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última modificação
24/05/2016 10h18
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa de obras públicas quando executadas com recurso que especifica e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2011
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Lei n°509
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por rbrandao
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última modificação
24/05/2016 10h13
Dispõe sobre destinação de materiais usados da construção civil derivados de obras executadas pelo poder público municipal e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2011
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Lei n°508
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por rbrandao
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última modificação
24/05/2016 10h09
Autoriza o Executivo Municipal Através da Secretária Municipal de Saúde, a celebrar termo de Doação de uma Ambulância ao Município e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2011
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Lei n°507
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por rbrandao
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última modificação
24/05/2016 10h03
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de Caracaraí- RR, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2011
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Lei n°506
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por rbrandao
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última modificação
24/05/2016 09h54
Dispõe sobre a criação do Cadastro do Produtor e da Propriedade Rural - CPPR - e o Registro de marcas da Propriedade animal - RMPA - no Município de Caracaraí, estabelece normas complementares ao Cadastro de Produtores Rurais instituído pelo Decreto Estadual n°4.335-E/2001, e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2011
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Lei n°505
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por rbrandao
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última modificação
24/05/2016 09h46
Altera dispositivo da Lei Municipal n°461/2008.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2011
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Lei n°504
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por rbrandao
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última modificação
24/05/2016 09h44
Dispõe sobre dá nome as vias públicas e dá outras providências (Rua Antônia Rodrigues Sena.)
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2011
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Lei n°503
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por rbrandao
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última modificação
24/05/2016 09h41
Dispõe sobre a autorização de concessão de ganhos adicionais do Fundo Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação- FUNDEB, em caráter excepcional aos profissionais do, Magistério Público Municipal em efetivo exercício de suas atividades na educação básica, no exercício de 2010, em conformidade com a Lei n°11.494 de 20 de junho de 2007.
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Legislação Municipal
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Leis de 2011
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Lei n°502
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por rbrandao
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última modificação
23/05/2016 12h57
Dispõe sobre a LOA
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Legislação Municipal
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Leis de 2010
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Lei n°501
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por rbrandao
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última modificação
23/05/2016 12h55
Regulamenta no Município de Caracaraí- RR o tratamento diferenciado e favorecido ás Microempresas, empresas de pequeno porte e o Microempreendedor Individual de que trata a Lei Complementar Federal n°123, de 2006, e dá outras providências
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Leis de 2010
