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Lei n°531
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por rbrandao
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última modificação
24/05/2016 10h44
Dispõe sobre a dispensa de expediente no dia aniversário natalício.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2012
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Lei n°516
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por rbrandao
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última modificação
24/05/2016 10h42
Dispõe sobre dá nome as vias públicas e dá outras providências
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2011
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Lei n°530
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por rbrandao
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última modificação
24/05/2016 10h41
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais tais como hotéis, motéis, clubes de dança, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2012
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Lei n°515
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por rbrandao
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última modificação
24/05/2016 10h37
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras Providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2011
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Lei n°529
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por rbrandao
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última modificação
24/05/2016 10h36
Dispõe sobre dá nome as vias públicas e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2012
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Lei n°528
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por rbrandao
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última modificação
24/05/2016 10h35
Dispõe sobre dá nome as vias Publicas e dá outras providências
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2012
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Lei n°514
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por rbrandao
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última modificação
24/05/2016 10h29
Dispõe sobre denominação de estabelecimento portuário oficial da sede municipal e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2011
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Lei n°513
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por rbrandao
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última modificação
24/05/2016 10h27
Cria os cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate ás Endemias - ACE, Regulamenta a forma de contratação, dispõe sobre as vagas e vencimentos e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2011
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Lei n°512
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por rbrandao
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última modificação
24/05/2016 10h23
Institui a Gratificação de Incentivo à Docencia - GID e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2011
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Lei n°511
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por rbrandao
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última modificação
24/05/2016 10h21
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2011
