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Lei n°255
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por rbrandao
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última modificação
06/05/2016 09h33
Dispõe sobre: Autoriza à proceder permissão de uso de bens de imóveis e dá outras providências
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 1994
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Lei n°256
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por rbrandao
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última modificação
06/05/2016 09h35
Dispõe sobre: Isenção de Pagamento de toda e qualquer taxa dos produtores rurais do Município.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 1994
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Lei n°257
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por rbrandao
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última modificação
06/05/2016 09h36
Dispõe sobre: Dá prioridade aos paraplégicos, idosos, gestantes, doares de sangue e deficientes físicos
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 1994
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Lei n°258
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por rbrandao
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última modificação
06/05/2016 09h37
Dispõe sobre: A quadra de esportes e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 1994
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Lei n°262
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por rbrandao
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última modificação
06/05/2016 09h42
Dispõe sobre: Dá nome a Escola de 1º grau no Bairro de São José Operário.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 1995
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Lei n°263
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por rbrandao
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última modificação
06/05/2016 09h46
Dispõe sobre: Dá nome à Rua T-15 e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 1995
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Lei n°264
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por rbrandao
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última modificação
06/05/2016 09h47
Dispõe sobre: Dá nome a Escola da Vicinal 22 de Novo Paraíso.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 1995
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Lei n°265
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por rbrandao
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última modificação
06/05/2016 09h48
Dispõe sobre: Dá nome denominação à Rua Bazé , dá nome à Rua no bairro de N.Sª. do Livramento e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 1995
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Lei n°266
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por rbrandao
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última modificação
06/05/2016 09h49
Dispõe sobre: Dá nome a Escola Municipal Rural de 1º Grau na Comunidade do Itã.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 1995
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Lei n°268
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por rbrandao
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última modificação
06/05/2016 09h50
Dispõe sobre: Incluir no Patrimônio Histórico do Município a área de terra onde foi construída a 1ª Igreja em homenagem a N.Sª. do Livramento.
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Legislação Municipal
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Leis de 1995
