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Lei n°443
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por rbrandao
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última modificação
20/05/2016 11h56
Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras Providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2007
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Lei n°459
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por rbrandao
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última modificação
20/05/2016 12h52
Dispõe sobre a política municipal dos direitos e deveres da criança e do adolescente, revoga a lei 455/07, e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2008
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Leis de 2013
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por rbrandao
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publicado
30/05/2016
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Lei n°513
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por rbrandao
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última modificação
24/05/2016 10h27
Cria os cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate ás Endemias - ACE, Regulamenta a forma de contratação, dispõe sobre as vagas e vencimentos e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2011
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Lei n°530
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por rbrandao
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última modificação
24/05/2016 10h41
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais tais como hotéis, motéis, clubes de dança, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2012
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Lei n°554
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por rbrandao
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última modificação
30/05/2016 10h12
Altera a estruturação do plano de cargos, carreiras e renumeração do pessoal de apoio administrativo de educação publica de Caracaraí.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2013
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Lei n°561
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por rbrandao
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última modificação
30/05/2016 10h34
Dispõe sobre a criação da controladoria geral do município absorvendo criando extinguindo ou alterando a estrutura de cargos já existentes no sistema de Controle Interno da prefeitura de Caracaraí-RR.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2013
