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Lei nº 624/2017
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por Keila Bezerra
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última modificação
25/08/2017 09h48
Lei nº 624/2017, que dispõe sobre a definição de pequeno valor para os fins previstos no art. 100, § 3º da constituição federal, e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2017
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Lei nº 626/2017
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por Keila Bezerra
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última modificação
26/09/2017 11h59
Que dispõe sobre a denominação de centro de referência especializada de assistência social – CREAS do município de caracaraí – RR, e dá outras providencias.
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Legislação Municipal
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Leis de 2017
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Lei nº 621/2017
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por Keila Bezerra
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última modificação
24/08/2017 10h09
Lei nº 621/2017, que dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do Município de Caracaraí/RR, e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2017
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Lei nº 627/2017
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por Keila Bezerra
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última modificação
09/11/2017 13h15
Lei do Legislativo n° 627/2017, inclui o paragrafo único no art. 158 da Lei nº 240 de 10 de agosto de 1993, para estender o direito ao horário especial ao Servidor Público Municipal que tenha conjugue, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza.
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Leis de 2017
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Lei 610/2016
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por Keila Bezerra
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última modificação
14/02/2017 14h28
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAAS.
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Leis de 2017
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Lei nº 629/2017
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por Keila Bezerra
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última modificação
29/11/2017 11h05
Lei n° 629/2017, Altera o dispositivo da Lei Complementar nº 552/2013, de 22 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário e as Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis ao município de Caracaraí, e dá outras providências.
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