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Lei Nº 676/2021
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por Eliezer Santos
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última modificação
21/05/2021 10h37
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER SUAS MANUTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Legislação Municipal
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LEIS DE 2021
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Lei Nº 678/2021
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por Eliezer Santos
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última modificação
21/05/2021 10h43
“Que dispõe sobre a recuperação fiscal – Refis, relativo a créditos tributários de lançamento direto, homologando ou de ofício de pessoas físicas e jurídicas do Município de Caracaraí - RR e dá outras providências”.
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Legislação Municipal
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LEIS DE 2021
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Lei Nº 679/2021
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por Eliezer Santos
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última modificação
21/05/2021 10h46
“Que disciplina a utilização onerosa de máquinas e equipamentos a particulares para realização de serviços e implementos do município, estabelece os valores e forma de cobrança a fim de facilitar o desenvolvimento rural e urbano e dá outras providências”.
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Legislação Municipal
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LEIS DE 2021
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Lei Nº 680/2021
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por Eliezer Santos
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última modificação
21/05/2021 10h58
“Que cria a unidade de acolhimento do idoso José Vieira de Sales Guerra, destinada à promoção do serviço de acolhimento institucional para pessoas idosas e dá outras providências”.
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Legislação Municipal
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LEIS DE 2021
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Lei Nº 681/2021
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por Eliezer Santos
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última modificação
21/05/2021 11h01
“Altera a Lei Nº 635/2017 – Que dispõe sobre a extinção, alteração de denominação e a criação de cargos em provimento em comissão da Secretaria da Educação, Cultura e Desporto”.
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LEIS DE 2021
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LEI Nº 682/2021
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por Eliezer Santos
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última modificação
03/08/2021 09h46
“Que dispõe sobre a regulamentação da contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública- cosip no município de Caracaraí e da outras providências".
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Legislação Municipal
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LEI Nº 683/2021
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por Eliezer Santos
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última modificação
03/08/2021 09h51
“Que dispõe sobre a criação do Fundo de iluminação pública- FUNDIP no município de Caracaraí, para gerenciar o custeio do serviço de iluminação pública - COSIP e da outras providências”
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LEI Nº 685/2021
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por Eliezer Santos
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última modificação
30/11/2021 13h04
DISPÕE SOBRE: DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA MUNICIPAL LOCALIZADO NA VILA DE VISTA-ALEGRE.
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LEI Nº 686/2021
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por Eliezer Santos
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última modificação
30/11/2021 13h10
DISPÕE SOBRE AS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICIPIO DE CARACARAÍ (LDO)
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LEI Nº 687/2021
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por Eliezer Santos
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última modificação
30/11/2021 13h15
“Altera dispositivos da Lei que Dispõe sobre a Recuperação Fiscal – Refis, relativo a Créditos Tributários de lançamento direto, homologado ou de oficio de pessoas físicas e jurídicas do Município de Caracaraí/RR e da outras providências”.
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