PROJETO DE LEI Nº 013/2021
por Vinniciuslopes
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última modificação
12/07/2023 11h44
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI QUE DISPOE SOBRE A RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, RELATIVO A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE LANÇAMENTO DIRETO, HOMOLOGADO OU DE OFICIO DE PESSOAS FISICAS E JURIDICAS.
PROJETO DE LEI Nº 013 2021.pdf
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