PROJETO DE LEI Nº 004/2020
por Vinniciuslopes
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última modificação
19/07/2023 10h15
ALTERA E SUPRIME DISPOSITIVOS DE LEI Nº 453 DE 16 DE OUTUBRO 2007, QUE DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
PROJETO DE LEI 004 2020 legislativo.pdf
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