PROJETO DE LEI Nº 001/2020
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última modificação
19/07/2023 10h27
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 483/09 DE 6 DE OUTUBRO E REVOGA AS LEIS Nºs 566/2014 E 583/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROJETO DE LEI Nº 001 2020.pdf
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