Lei n°274

por Raiane Brandão última modificação 06/05/2016 09h17
Dispõe sobre: Autoriza a doação de 02 ( dois) lotes de terras ao Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.

PDF document icon Lei nº 274.1996 Doaç.Terras.Secr.Rec.Federal.pdf — Documento PDF, 693 KB (709784 bytes)