Lei n°274
por rbrandao
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última modificação
06/05/2016 10h17
Dispõe sobre: Autoriza a doação de 02 ( dois) lotes de terras ao Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.
Lei nº 274.1996 Doaç.Terras.Secr.Rec.Federal.pdf
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Documento PDF,
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