LEI Nº 761/2024.
por Vinniciuslopes
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última modificação
11/12/2024 12h48
Define o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), no âmbito do município de Caracaraí, para os fins do disposto no art. 100, § 4º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009.
LEI Nº 761 2024 _000228.pdf
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