LEI Nº 746/2024.
por Eliezer Santos
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última modificação
12/04/2024 11h59
Cria os componentes do município de Caracaraí, Estado de Roraima do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
LEI Nº 746 2024.pdf
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