Leis de 2018
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LEI Nº 648/2018
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER A TÍTULO DE DOAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA (RR), O LOTE DE TERRA URBANO DENOMINADO “VILA CARACARAY” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".No publisher2018-10-29T15:28:51ZFileLEI Nº 647/2018
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“Institui a Jornada de Trabalho de trinta horas semanais para os Cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Cirurgião Dentista, altera o anexo V, da Lei Nº 490/2009 e dá outras providências”.No publisher2018-10-29T15:23:15ZFileLEI Nº 645/2018
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“Dispõe sobre a concessão de Bem Público Municipal, Galpão da antiga fábrica de vassouras de Piaçava e cipó, à Associação de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis e Reutilizáveis de Caracaraí – Cata Tudo”.No publisher2018-09-20T16:04:30ZFileLEI Nº 641/2018
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''DETERMINA AS CORES PADRÕES PARA PINTURAS NOS PRÉDIO PÚBLICOS, ADESIVOS E
OUTROS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS",No publisher2018-05-08T14:48:43ZFileLEI Nº 643/2018
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Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2019, e dá outras providências.No publisher2018-09-12T14:14:11ZFileLei Nº 639/2018
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.'ASSEGURA A MATRICULA DO ALUNO NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS''.No publisher2018-03-08T14:06:46ZFileLEI Nº 644/2018
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“Dispõe Sobre Alteração do Anexo II da Lei Nº 597/2015, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Provimento Efetivo da Guarda Civil Municipal de Caracaraí e dá outras providências”.No publisher2018-09-12T14:19:39ZFileLEI Nº 646/2018
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"Regulamenta a Concessão de Gratificação Especial de incentivo ao trabalho de Urgência e Emergência, prevista no inciso IV, do Art. 49, da Lei Nº 490/2009, de 26 de outubro de 2009, “Que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Área de Saúde do Município de Caracaraí, estabelece normas de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências”.No publisher2018-10-29T15:19:31ZFileLEI 649
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019.No publisher2018-12-26T14:24:08ZFileLEI Nº 642/2018
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“Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Sistema Único de Saúde Municipal e altera dispositivos da Lei Complementar n° 482/2009, de 21 de setembro de 2009, que dispõe sobre a Reforma Administrativa e Organizacional da Prefeitura do Município de Caracaraí”.No publisher2018-05-08T14:52:55ZFileLEI Nº 640/2018
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“Altera a Lei nº 489/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Serviços da Administração Geral da Prefeitura Municipal de Caracaraí, e dá outras providências”No publisher2018-04-02T14:24:59ZFile