Lei n°599

por Raiane Brandão última modificação 03/06/2016 10h15
Institui o adicional de produtividade fiscal aos ocupantes de cargos de carreira de fiscalização de tributos, sanitários, obras e postura e de meio ambiente e dá outras providências.

PDF document icon Lei N° 599-2015 Adicional de Produtividade Fiscal.pdf — Documento PDF, 9.35 MB (9805645 bytes)