Lei n°599
por rbrandao
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última modificação
03/06/2016 11h15
Institui o adicional de produtividade fiscal aos ocupantes de cargos de carreira de fiscalização de tributos, sanitários, obras e postura e de meio ambiente e dá outras providências.
Lei N° 599-2015 Adicional de Produtividade Fiscal.pdf
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Documento PDF,
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