Lei n°549
por rbrandao
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última modificação
30/05/2016 09h43
Institui o programa de recuperação fiscal do município de Caracaraí Refis/Caracaraí, para a regularização de créditos fiscais vencidos até 31 de dezembro de 2012 e dá outras providências.
Lei n°549-2013 REFIS- CARACARAÍ0001.pdf
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Documento PDF,
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