Lei n°548
por rbrandao
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última modificação
30/05/2016 09h37
Dispõe sobre a cessão de uso prédio público e dá outras providências e revoga a Lei n°542/2013.
Lei n°548-2013 CONCESSÃO DE USO DO PREDIO PUBLICO- SEN0001.pdf — Documento PDF, 710 KB (727919 bytes)