Lei n°547

por rbrandao — última modificação 30/05/2016 09h33
Dispõe sobre a cessão de uso do entreposto pesqueiro de propriedade do município de Caracaraí, na forma e condições que especifica e dá forma e condições que especifica e dá outras providências.

PDF document icon Lei n°547-2013 ENTREPOSTO PESQUEIRO0001.pdf — Documento PDF, 920 KB (942622 bytes)