Lei n°547
por rbrandao
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última modificação
30/05/2016 09h33
Dispõe sobre a cessão de uso do entreposto pesqueiro de propriedade do município de Caracaraí, na forma e condições que especifica e dá forma e condições que especifica e dá outras providências.
Lei n°547-2013 ENTREPOSTO PESQUEIRO0001.pdf — Documento PDF, 920 KB (942622 bytes)