Lei n°527
por rbrandao
—
última modificação
24/05/2016 11h27
Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Elaboração de Estudo de Impacto de vizinhança - EIV e respectivo relatório- RIV, no Licenciamento de Projetos e Licitação de obras públicas e privadas e dá outras providências.
Lei nº 527.2011 IMPACTO.Viz.-EIV.Licen.Proj.Licitaçãoes.pdf
—
Documento PDF,
1.89 MB (1981939 bytes)