Lei n°527

por rbrandao — última modificação 24/05/2016 11h27
Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Elaboração de Estudo de Impacto de vizinhança - EIV e respectivo relatório- RIV, no Licenciamento de Projetos e Licitação de obras públicas e privadas e dá outras providências.

PDF document icon Lei nº 527.2011 IMPACTO.Viz.-EIV.Licen.Proj.Licitaçãoes.pdf — Documento PDF, 1.89 MB (1981939 bytes)