Lei n°526
por rbrandao
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última modificação
24/05/2016 11h22
Sumula: Dispõe sobre Substituto de Lei de Criação do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, e dá outras Providências. Revoga-se a Lei n°302/1998 de 08 de junho de 1998.
Lei nº 526.2011 SUBSTITUTO.Fun.Assist.Social-FMAS.pdf
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