Lei n°526

por rbrandao — última modificação 24/05/2016 11h22
Sumula: Dispõe sobre Substituto de Lei de Criação do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, e dá outras Providências. Revoga-se a Lei n°302/1998 de 08 de junho de 1998.

PDF document icon Lei nº 526.2011 SUBSTITUTO.Fun.Assist.Social-FMAS.pdf — Documento PDF, 1.39 MB (1461052 bytes)