Lei n°510
por rbrandao
—
última modificação
04/05/2026 13h07
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa de obras públicas quando executadas com recurso que especifica e dá outras providências.
Lei nº 510.2011 PLACA INFORMATIVA.pdf
—
Documento PDF,
863 KB (884225 bytes)