Lei n°510

por Raiane Brandão última modificação 24/05/2016 09h18
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa de obras públicas quando executadas com recurso que especifica e dá outras providências.

PDF document icon Lei nº 510.2011 PLACA INFORMATIVA.pdf — Documento PDF, 863 KB (884225 bytes)