Lei n°509

por Raiane Brandão última modificação 24/05/2016 09h13
Dispõe sobre destinação de materiais usados da construção civil derivados de obras executadas pelo poder público municipal e dá outras providências.

PDF document icon Lei nº 509.2011 MAT.OBRAS.PUBLICAS.pdf — Documento PDF, 962 KB (986036 bytes)