Lei n°506
por rbrandao
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última modificação
24/05/2016 09h54
Dispõe sobre a criação do Cadastro do Produtor e da Propriedade Rural - CPPR - e o Registro de marcas da Propriedade animal - RMPA - no Município de Caracaraí, estabelece normas complementares ao Cadastro de Produtores Rurais instituído pelo Decreto Estadual n°4.335-E/2001, e dá outras providências.
Lei nº 506.2011 PRODUTOR RURAL.pdf
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