Lei n°503

por Raiane Brandão última modificação 24/05/2016 08h41
Dispõe sobre a autorização de concessão de ganhos adicionais do Fundo Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação- FUNDEB, em caráter excepcional aos profissionais do, Magistério Público Municipal em efetivo exercício de suas atividades na educação básica, no exercício de 2010, em conformidade com a Lei n°11.494 de 20 de junho de 2007.

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