Lei n°495

por Raiane Brandão última modificação 23/05/2016 11h01
Institui o Fundo Municipal de saúde, derroga a lei municipal 195/91, de 03 de maio de 1991 e dá outras providências.

PDF document icon Lei nº 495.2009 Fundo.munic.saúde.pdf — Documento PDF, 3.31 MB (3470081 bytes)