Lei n°494
por rbrandao
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última modificação
23/05/2016 11h57
Regulamenta o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB de que trata a Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007, e da outras providências.
Lei nº 494.2009 Regul.cons.mun.fundeb.pdf
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