Lei n°494

por Raiane Brandão última modificação 23/05/2016 10h57
Regulamenta o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB de que trata a Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007, e da outras providências.

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