Lei n°483

por rbrandao — última modificação 23/05/2016 09h53
Dispõe sobre a criação do sistema de transporte "Moto-Táxi", fixa o valor da tarifa, revoga a lei n°419/05, de 26 de abril de 2005 e dá outras providências.

PDF document icon Lei nº 483.2009 Moto-taxi.pdf — Documento PDF, 1.55 MB (1630099 bytes)