Lei n°477

por Raiane Brandão última modificação 20/05/2016 13h02
Dispõe sobre instituir a contribuição para custeio de iluminação pública (CIP) e dá outras providências.

PDF document icon Lei nº 477.2009 Cust.ilum.pub..pdf — Documento PDF, 1.07 MB (1121172 bytes)