Lei n°461
por rbrandao
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última modificação
20/05/2016 13h00
Institui a política municipal de habitação de interesse social, cria o fundo municipal de habitação de interesse social – FMHIS, o conselho municipal de habitação de interesse social – CMHIS, o sistema municipal de informações habitacionais - SMIH e o cadastro municipal de informações de interesse social – CMIS e dá outras providências.
Lei nº 461.2008 Hab.Revogada.Lei nº552.2011.pdf
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