Lei n°459
por rbrandao
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última modificação
20/05/2016 12h52
Dispõe sobre a política municipal dos direitos e deveres da criança e do adolescente, revoga a lei 455/07, e dá outras providências.
Lei nº 459.2008 Polit.deveres criança de adolescente.pdf — Documento PDF, 4.62 MB (4848584 bytes)