Lei n°428
por rbrandao
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última modificação
20/05/2016 10h47
Autoriza o município a receber, a titulo não-oneroso, área de terra do patrimônio do da união que especifica, sob interveniência do instituto nacional de colonização e reforma agrária Incra, e da outras providencias.
Lei nº 428.2005 Terraspatrimoniounião.pdf
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Documento PDF,
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