Lei n°423
por rbrandao
—
última modificação
20/05/2016 10h41
Dispõe sobre a política municipal dos direitos e deveres da criança e do adolescente revoga a Lei 366/2002, que revoga as Leis 207/91, 215/92, 272/96 e 352/2001 e da outras providencias
Lei nº 423.2005 Direitos.deveres.criança.adolescente.pdf
—
Documento PDF,
7.61 MB (7976402 bytes)