Lei n°416
por rbrandao
—
última modificação
20/05/2016 10h25
Dispõe sobre: serviço de transporte de passageiro por Veículos automotores de médio porte no município, classifica, regulamenta e disciplina seu funcionamento, revoga a Lei 380/2002. e dá outras providências.
Lei nº 416.2005 Serviços de Transporte.pdf
—
Documento PDF,
1.31 MB (1377393 bytes)