Lei n°416

por Raiane Brandão última modificação 20/05/2016 09h25
Dispõe sobre: serviço de transporte de passageiro por Veículos automotores de médio porte no município, classifica, regulamenta e disciplina seu funcionamento, revoga a Lei 380/2002. e dá outras providências.

PDF document icon Lei nº 416.2005 Serviços de Transporte.pdf — Documento PDF, 1.31 MB (1377393 bytes)