Lei n°402
por rbrandao
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última modificação
18/05/2016 12h31
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, mediante doação, área de terras da União que compõem a Sede Municipal e sua área de expansão, e dá outras providências.
Lei nº 402.2004 Plano.urban.zoneam..pdf
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Documento PDF,
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