Lei n°401
por rbrandao
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última modificação
18/05/2016 12h26
Dispõe sobre; Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, mediante doação, área de terras da União que compõem a Sede Municipal e sua Área de expansão Urbana, e dá outras Providências.
Lei nº 401.2004 Plano.zoneam..pdf
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Documento PDF,
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