Lei n°389

por rbrandao — última modificação 17/05/2016 13h33
Dispõe sobre: A Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor- SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCOM, a Comissão Municipal Permanente de Normatização – CMPN, Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CODECON e institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos – FMDD e dá outras providências.

PDF document icon Lei nº 389.2003 SistemaDefesaConsumidor.Procon.pdf — Documento PDF, 2.71 MB (2843765 bytes)