Lei n°387

por Raiane Brandão última modificação 17/05/2016 12h28
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a viabilizar ações para implementação do “Programa de Subsídio à Habitação –PSH” e dá outras providências.

PDF document icon Lei nº 387.2003 Prog.subsídio.habit-PSH.pdf — Documento PDF, 339 KB (347979 bytes)