Lei n°387
por rbrandao
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última modificação
17/05/2016 13h28
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a viabilizar ações para implementação do “Programa de Subsídio à Habitação –PSH” e dá outras providências.
Lei nº 387.2003 Prog.subsídio.habit-PSH.pdf — Documento PDF, 339 KB (347979 bytes)