Lei nº374
por rbrandao
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última modificação
17/05/2016 13h01
Dispõe sobre: Autorização para o Poder Executivo Municipal desapropriar 01(um) lote urbano com uma área de 2.700m2 de terras, por Necessidade e Utilidade Pública.
Lei nº 374.2002 Exe.desap.loteurbano.pdf
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