Lei n°352
por rbrandao
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última modificação
17/05/2016 12h15
Dispõe sobre: Altera da Lei 272/96, de 20 de Agosto de 1996, que institui o Conselho da Criança e do Adolescente- COMDDAC e dá outras providências.
Lei nº 352.2001 Institui.cons.direitos.criança.adolesc..pdf
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Documento PDF,
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