Lei n°308

por Raiane Brandão última modificação 11/05/2016 12h27
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo à proceder permissão de uso de Bens Imóveis e dá outras providências.

PDF document icon Lei nº 308.1998 Usobens.imóveis.pdf — Documento PDF, 570 KB (583966 bytes)