Lei n°306

por Raiane Brandão última modificação 11/05/2016 12h19
Dispõe sobre: Projeto de Lei 003/97, cria e regula o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente –CODEMA.

PDF document icon Lei nº 306.1998 Cons.mun.meioambiente.pdf — Documento PDF, 1.88 MB (1970741 bytes)