Lei n°304

por Raiane Brandão última modificação 11/05/2016 11h04
Dispõe sobre: Autoriza o Executivo a indenizar benfeitorias do complexo de ilhas e margem direita do Rio Branco.

PDF document icon Lei nº 304.1998 Benfeitoriasilhasriobranco.pdf — Documento PDF, 834 KB (854211 bytes)