Lei n°304
por rbrandao
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última modificação
11/05/2016 12h04
Dispõe sobre: Autoriza o Executivo a indenizar benfeitorias do complexo de ilhas e margem direita do Rio Branco.
Lei nº 304.1998 Benfeitoriasilhasriobranco.pdf — Documento PDF, 834 KB (854211 bytes)