Lei n°297

por Raiane Brandão última modificação 11/05/2016 09h42
Dispõe sobre: A Autorização ao Poder Executivo a proceder permissão de uso de Bens Imóveis e dá outras providências.

PDF document icon Lei nº 297.1997 Bensimoveis.pdf — Documento PDF, 444 KB (455418 bytes)