Lei n°284

por Raiane Brandão última modificação 09/05/2016 09h52
Dispõe sobre: Autorização para doação de uma área de 1.346.771,494 m2. De terras ao Ministério da Aeronáutica, para construção de um aeroporto e dá outras providências.

PDF document icon Lei nº 284.1997 Doaç.area.constr.aeroporto.pdf — Documento PDF, 937 KB (959554 bytes)