Lei n°284
por rbrandao
—
última modificação
09/05/2016 10h52
Dispõe sobre: Autorização para doação de uma área de 1.346.771,494 m2. De terras ao Ministério da Aeronáutica, para construção de um aeroporto e dá outras providências.
Lei nº 284.1997 Doaç.area.constr.aeroporto.pdf
—
Documento PDF,
937 KB (959554 bytes)