Leis de 1994
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Lei n°245
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Dispõe sobre: Isenção do IPTU e dá outras providências.No publisher2016-05-06T12:18:53ZFileLei n°248
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Dispõe sobre: Dá nome à Rua D –1 e dá outras providências.No publisher2016-05-06T12:22:52ZFileLei n°255
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Dispõe sobre: Autoriza à proceder permissão de uso de bens de imóveis e dá outras providênciasNo publisher2016-05-06T12:33:12ZFileLei n°258
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Dispõe sobre: A quadra de esportes e dá outras providências.No publisher2016-05-06T12:37:35ZFileLei n°253
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Dispõe sobre: A Alienação de Ações do Petróleo Brasileiro S/A- Petrobrás e dá outras providências.No publisher2016-05-06T12:30:55ZFileLei n°246
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Dispõe sobre: Cria o Centro de Formação Neila Góis e dá outras providências. No publisher2016-05-06T12:20:07ZFileLei n°249
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Dispõe sobre: Dá nome a Creche do Distrito de Novo Paraíso.No publisher2016-05-06T12:25:51ZFileLei n°254
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Dispõe sobre: Dá nome a rua T-20 e dá outras providências.No publisher2016-05-06T12:32:02ZFileLei n°247
https://www.caracarai.rr.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-de-1994/lei-ndeg247/view
Dispõe sobre: Dá nome à Rua T –6 e dá outras providências.No publisher2016-05-06T12:21:34ZFileLei n°251
https://www.caracarai.rr.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-de-1994/lei-ndeg251/view
Dispõe sobre: Dá nome à rua T-7 e dá outras providências.No publisher2016-05-06T12:28:05ZFileLei n°257
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Dispõe sobre: Dá prioridade aos paraplégicos, idosos, gestantes, doares de sangue e deficientes físicosNo publisher2016-05-06T12:36:22ZFileLei n°250
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Dispõe sobre: Dá nome à Rua D- 7 e dá outras providências.No publisher2016-05-06T12:26:56ZFileLei n°252
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Dispõe sobre: Dá nome ao Ginásio de Esportes de Distrito de Novo Paraíso.No publisher2016-05-06T12:29:29ZFileLei n°256
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Dispõe sobre: Isenção de Pagamento de toda e qualquer taxa dos produtores rurais do Município.No publisher2016-05-06T12:35:14ZFile