Leis de 1975
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Lei n°47
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Dispõe modificar alíquotas de item 1 e alínea de item 5 tabela II de código Tributário Municipal.No publisher2016-05-03T17:10:02ZFileLei n°59
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Dispõe autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras ProvidênciasNo publisher2016-05-03T17:11:44ZFileLei n°60
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Dispõe Estima a receita e fixa a despesa do Município de Caracaraí, para o exercício Financeiro de 1976.No publisher2016-05-03T17:12:14ZFileLei n°61
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Dispõe a regularização Administrativa da Prefeitura Municipal de Caracaraí e dá outras ProvidênciasNo publisher2016-05-03T17:12:58ZFileLei n°48
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No publisher2016-04-28T14:31:32ZFileLei n°58
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Dispõe autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir Crédito Adicional no Orçamento Vigente e dá outras ProvidênciasNo publisher2016-05-03T17:10:53ZFile