Leis de 1975

por crq — publicado 28/04/2016 16h43, última modificação 28/04/2016 16h43

Lei n°47

Dispõe modificar alíquotas de item 1 e alínea de item 5 tabela II de código Tributário Municipal.

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Lei n°58

Dispõe autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir Crédito Adicional no Orçamento Vigente e dá outras Providências

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Lei n°59

Dispõe autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras Providências

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Lei n°60

Dispõe Estima a receita e fixa a despesa do Município de Caracaraí, para o exercício Financeiro de 1976.

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Lei n°61

Dispõe a regularização Administrativa da Prefeitura Municipal de Caracaraí e dá outras Providências

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