Lei n°37

por crq — última modificação 03/05/2016 12h41
Dispõe torna Obrigatório o pagamento da taxa de licença para exploração de Peixes orçamentais e dá outras Providências.

PDF document icon Lei nº37.1973 Taxa.obrig.licença exploração.peixe.pdf — Documento PDF, 863 KB (883955 bytes)