Lei n°37
por crq
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última modificação
03/05/2016 13h41
Dispõe torna Obrigatório o pagamento da taxa de licença para exploração de Peixes orçamentais e dá outras Providências.
Lei nº37.1973 Taxa.obrig.licença exploração.peixe.pdf — Documento PDF, 863 KB (883955 bytes)