Leis de 1973
Lei n°32
Dispõe sobre: Alterar o Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura, Criando uma Função Gratificada FG-3.
Lei n°36
Dispõe sobre a Criação de uma função gratificada de Chefe do Setor de Transporte no quadro de Pessoa do Servidor Rodoviário Municipal de Caracaraí e dá outras Providências.
Lei n°37
Dispõe torna Obrigatório o pagamento da taxa de licença para exploração de Peixes orçamentais e dá outras Providências.
Lei n°44
Dispõe Fica Sancionado o Orçamento Geral do Município de Caracaraí (RR), para o Exercício de 1974, Discriminado pelos Anexos Integrantes Desta Lei e Que Estima a Receita.
Ações do documento