Leis de 1971

por crq — publicado 28/04/2016 12h42, última modificação 28/04/2016 12h42

Lei n°07

Fixa a Contribuição do Município de Caracaraí, para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Outras Providências.

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Lei n°10

Dispõe sobre a Lei Suplementar de Orçamento Vigente.

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Lei n°14

Dispõe sobre Modificação a Tabela de Níveis de Vencimentos e Dá Outras Providências.

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Lei n°15

Dispõe sobre a Modificação Alíquotas das Tabelas que acompanha o Código Tributário Municipal.

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Lei n°16

Para Efeito de Tributação, Fixa o Valor das Terras do Patrimônio Municipal e Dá Outras Providências.

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Lei n°18

Dispõe sobre a Criação do Boletim Municípal

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