Leis de 1971
por crq
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publicado
28/04/2016 13h42,
última modificação
28/04/2016 13h42
Lei n°07
Fixa a Contribuição do Município de Caracaraí, para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Outras Providências.
Lei n°15
Dispõe sobre a Modificação Alíquotas das Tabelas que acompanha o Código Tributário Municipal.
Lei n°16
Para Efeito de Tributação, Fixa o Valor das Terras do Patrimônio Municipal e Dá Outras Providências.
Ações do documento