LEIS 2021

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Lei Nº 671/2021 — por Eliezer Santos — última modificação 25/03/2021 11h53

ALTERA A LEI N'641/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Nº 673/2021 — por Eliezer Santos — última modificação 25/03/2021 12h02

“DESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Nº 674/2021 — por Eliezer Santos — última modificação 25/03/2021 12h09

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BENEFÍCIO EVENTUAL, EM RAZÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, COM O FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA DE ALIMENTAÇÃO PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARACARAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.